SPRP informa sobre Georreferenciamento

 

Desde novembro de 2016, para efeito de registro imobiliário, passou a ser exigido o georreferenciamento e a certificação pelo INCRA, para imóveis rurais com área superior a 100 ha (cem hectares), desde que estejam sendo objeto de transferência, desmembramento ou remembramento. Para os casos em que não esteja ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas – transferência, desmembramento ou remembramento da propriedade rural –, não é necessário o georreferenciamento e nem a certificação. Este procedimento está previsto na Lei 6.015/73, modificada pela Lei 10.267/01 e regulamentado pelo Decreto 4.449/02, alterado pelo Decreto pelo 7.260/11.

Em caso de dúvida ou esclarecimentos, entre em contato com o Sindicato dos Produtores Rurais de Pompéu 37 3523 1347.

Fonte: FAEMG

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