Produtores rurais vão à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

Produtores rurais podem acionar a Justiça para reaver de 10% a 20% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta quinta-feira (24/11) o Sindicato dos Produtores Rurais de Pompéu (SPRP) reuniu associados para uma palestra com o advogado especialista em Direito Tributário, Leonardo Carraro, para debater o assunto. Segundo ele, já existem várias vitórias em tribunais de todo o país para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

COMO PROCEDER

Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado. O Sindicato firmou parceria com a LCP Advocacia e Consultoria Jurídica para atender os nossos associados em condições especiais. Será cobrado 20% do valor recuperado na causa, no final, se houver vitória. Para saber mais basta entrar em contato com o SPRP pelo 3523 -1347 ou no LCP Advocacia 3523 4017.

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